Manaus, 01 de Dezembro de 2019 Um dos princípios do orçamento público é o da não afetação da receita, ou seja, o da não vinculação. Este introito previsto no artigo 167 da Constituição Federal, diz que é vedado que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos ou despesas. No entanto, em decorrência da […]

Manaus, 01 de Dezembro de 2019 Sua empresa possui débitos federais Inscritos em Dívida Ativa? De acordo com a MP nº 899/2019, débitos federais poderão ser negociados através da transação tributária em até 100 meses, com redução de até 70% do valor total dos créditos transacionados. Estas reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida […]

Manaus, 29 de Novembro de 2019 Declaração deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. […]

Manaus, 29 de Novembro de 2019 A Caixa Econômica Federal inicia hoje (29) mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em junho e julho sem conta no banco poderão retirar o dinheiro. […]

Manaus, 29 de Novembro de 2019 O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 28, que a Receita Federal pode compartilhar informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Entre elas, extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados pelo antigo Coaf. Com a decisão, deixa de valer a liminar que, em […]

Manaus, 29 de Novembro de 2019 Até pouco tempo, quase a totalidade dos brasileiros era registrada no regime CLT, ou seja, desempenhava funções com Carteira Profissional Assinada. Quando isso não ocorria, o mais comum era que o indivíduo trabalhasse na informalidade, sem direito a nenhum benefício previdenciário ou maneira de comprovar as atividades desenvolvidas. No […]

Manaus, 28 de Novembro de 2019 Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento de valores a mais, temos o que é chamado de pagamento indevido ou a maior. É considerado indevido quando todo valor pago foi a maior. No entanto, se apenas parte dele foi indevida, aí teremos a situação de pagamento a maior. Importa relevar que uma […]

Manaus, 28 de Novembro de 2019 Muitos pensam que o mundo digital é uma terra sem regras e que tudo é válido. Pode parecer, no entanto não é. Trazendo isso para o mundo dos negócios, fazer qualquer posicionamento que vá de encontro aos princípios digitais pode arruinar uma marca. Para apresentar os três principais segredos […]

Manaus, 28 de Novembro de 2019 A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que […]

Manaus, 27 de Novembro de 2019 Muitos funcionários ficam com dúvidas em relação a remuneração extra paga ao fim do ano. O 13º salário proporcional é devido a funcionários que não completaram um ano de trabalho. Dessa forma, devem receber de acordo com o tempo em que estão atuando na empresa. O 13° salário é […]