23 de Agosto de 2019 O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente é administrado por um […]
23 de Agosto de 2019 O Sispar somente agendará pagamentos após a quitação da primeira parcela, quando essa for condição para deferimento.A opção de débito automático (DA) chegou para todos os parcelamentos formalizados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do Sistema de Parcelamento (Sispar). Vale destacar que o débito automático não está […]
22 de Agosto de 2019 Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB. No fim de julho foram identificados […]
09 de Julho de 2019 Para participar, o usuário deverá acessar a aplicação do eSocial. Pesquisa será utilizada para avaliar o sistema e as melhorias que serão implementadas. A Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia lançou uma pesquisa de satisfação dos usuários do eSocial. Por meio dela, será possível avaliar o sistema […]
07 de Julho de 2019 O governo federal editou a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da […]
22 de Julho de 2019 A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada no Diário Oficial da União de 19/07, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre […]
22 de Julho de 2019 A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas […]
15 de Julho de 2019 A fiscalização poderá exigir que determinadas espécies de mercadorias, procedentes ou não de outra unidade da Federação, inclusive do exterior, em trânsito no Estado do Pará, circulem acompanhadas do documento denominado ‘Passe Fiscal de Mercadorias”. O “Passe Fiscal de Mercadoria” será emitido pela unidade fazendária da fronteira ou por qualquer […]
15 de Julho de 2019 Foi publicada a versão 5.1.3 do programa da ECF com as seguintes alteraçãos: – Atualização da regra de validação do registro X351; e – Correção da regra de validação do plano padrão da parte B com as linhas de adições e exclusões da parte A. A versão […]
12 de Julho de 2019 Modernização do eSocial foi anunciada na terça-feira, dia 9. Sistema será substituído por um mais simples a partir de janeiro/2020. Conheça as mudanças e entenda a transição. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na tarde da terça-feira, dia 9, que o eSocial será substituído por dois sistemas a […]